APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO EM EXTENSÃO DE 3.500 m². SUPRESSÃO QUE SUPLANTOU TAL PATAMAR, ATINGINDO 14.969 m². IMPOSIÇÃO PARA A COMPETENTE RECUPERAÇÃO DO BIOMA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFRONTO DO LAUDO TÉCNICO DO PARQUET COM O PARECER DE IMPACTO AMBIENTAL, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ATÉ PORQUE AMBOS APRESENTAM APENAS PEQUENA DISCREPÂNCIA QUANTO À ÁREA TOTAL DEGRADADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. DESMATAMENTO INCONTESTE, ASSEVERADO, INCLUSIVE, PELO PARECER AMBIENTAL DOS PRÓPRIOS APELANTES. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA REGENERAÇÃO DO BIOMA, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. PARÂMETRO EQUÂNIME, E QUE OBJETIVA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTULADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PERÍODO DE 60 DIAS QUE SE AFIGURA CONDIZENTE, DIANTE DA CAPACIDADE TÉCNICA JÁ DEMONSTRADA PELOS RÉUS. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004038-5, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).