APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp N. 1.341.370/MT), RECONHECENDO QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, E, QUE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INCISOS XXXIX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004084-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).