APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL (CP, ART. 147 E ART. 359) - PRELIMINARES - NULIDADE DE CITAÇÃO - ACUSADO QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA E PROTOCOLIZOU DEFESA PRÉVIA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INCONTESTE DA ACUSAÇÃO - EIVA ATINENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - PROEMIAL DE NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL (CP, ART. 359) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR (PRISÃO PREVENTIVA) - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - CONDUTA TRANSGRESSORA ATÍPICA - DELITO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004086-6, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).