main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.004128-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, I). RECLAMO CONTRA A NEGATIVA DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA (CPC/1973, ART. 473, COM CORRESPONDÊNCIA NO NCPC/2015, ART. 507). INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (CPC/1973, §1º DO ART. 267). DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE APENAS PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO ANTIGO CÓDIGO INSTRUMENTAL, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. HIPÓTESE DIVERSA DO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004128-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

Data do Julgamento : 11/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão