APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO PERMITIDO. ART. 330, I, DO CPC. MÉRITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO §3º DO ART. 20 DO CPC. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "Não há cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070036-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley Braga, j. 27-08-2015). II - "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034849-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08-09-2015). III - Levando-se em consideração a complexidade do processo e os serviços prestados pelos advogados atuantes na causa, a verba advocatícia não merece redução: "[...] MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE NÃO DEVE SER EXCESSIVO, A PONTO ENSEJAR SANÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, NEM MESMO REDUZIDO, DE MODO A DESMERECER O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068723-1, de Santa Rosa do Sul, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 05-11-2015, sem grifo no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004131-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).