TJSC 2015.004181-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONRA OBJETIVA MACULADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004181-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONRA OBJETIVA MACULADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004181-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itajaí
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