PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS AMPLOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - O registro de boletim de ocorrência para sustar cheque emitido para pagamento de dívida, configura o delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, quando busca prejudicar o direito ao crédito do portador da cártula. Comprovada a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal por meio de prova testemunhal e perícia grafotécnica, deve ser mantida a condenação pelo crime de falsidade ideológica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004185-1, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).