DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÃO DA REGIÃO SUL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Quando há perda processual para ambas as partes, estas devem suportar, proporcionalmente, os ônus sucumbenciais, na forma do art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004195-4, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).