APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO (ARTS. 217-A, CAPUT, 226, II E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE VÍTIMA E AUTOR DOS FATOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR (ART. 61, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADEMAIS, O DELITO OCORREU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LOCAL INACESSÍVEL AO PÚBLICO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. ACOLHIDO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE DEVE SER UTILIZADA PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ART. 65, f, DO CP. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PENA FINAL IDENTICA À APLICADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS DITAMES FIXADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004220-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).