AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO NA ORIGEM. CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. CEDENTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO, RECEBENDO VALOR MENOR DO QUE AQUELE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO INCIPIENTE, DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VALOR PAGO QUE TOMOU POR BASE ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DE MODO QUE A PARTE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE TER PROCURADO INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU ANTES DE FIRMAR O CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CESSIONÁRIO QUE ATUA NO RAMO DA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS, QUALIFICANDO-SE COMO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004259-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).