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Jurisprudência


TJSC 2015.004267-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO GARANTIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REBELDIA DA FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE, DIANTE DA VENDA DO AUTOMÓVEL PELA FINANCEIRA, REPUTA SEM EFEITO A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. CELEUMA, NA ORIGEM, ADSTRITA TANTO AOS VALORES PAGOS E DEVIDOS PELO DEVEDOR QUANTO AOS RECEBIDOS PELA FINANCEIRA EM VIRTUDE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004267-1, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Pomerode
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