TJSC 2015.004339-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INVOCADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06, QUE EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS QUE CONCORREM AO OFICIALATO. EXTENSÃO AOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE OUTROS ESTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. O preceptivo legal de regência dos militares estaduais (art. 25 da Lei Complementar n. 318/06) afasta o requisito etário para praças que pretendam concorrer ao oficialato, devendo, tal excepcionalidade, por força do princípio isonômico, ser estendida aos integrantes da Polícia Militar de outros Estados federados, situação em que se encontra o agravante, motivo pelo qual é de ser provido o recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004339-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INVOCADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06, QUE EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS QUE CONCORREM AO OFICIALATO. EXTENSÃO AOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE OUTROS ESTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. O preceptivo legal de regência dos militares estaduais (art. 25 da Lei Complementar n. 318/06) afasta o requisito etário para praças que pretendam concorrer ao oficialato, devendo, tal excepcionalidade, por força do princípio isonômico, ser estendida aos integrantes da Polícia Militar de outros Estados federados, situação em que se encontra o agravante, motivo pelo qual é de ser provido o recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004339-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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