TJSC 2015.004349-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E RADIOGRAFIAS, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA AFASTADA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXIBIR OS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS OS AUTORES FORMULAM A PRETENSÃO. DOCUMENTOS QUE CONTÊM INFORMAÇÕES DISTINTAS PARA APURAR A OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004349-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E RADIOGRAFIAS, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA AFASTADA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXIBIR OS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS OS AUTORES FORMULAM A PRETENSÃO. DOCUMENTOS QUE CONTÊM INFORMAÇÕES DISTINTAS PARA APURAR A OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004349-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Brusque
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