TJSC 2015.004355-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DA CÂMARA DELIMITANDO A DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004355-6, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DA CÂMARA DELIMITANDO A DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004355-6, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Rio do Sul
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