TJSC 2015.004358-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM OFERTADO EM GARANTIA PELO AGRAVADO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS TRÂMITES DA LEI 9.514/1997. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL GARANTIDA POR BEM IMÓVEL. OBJETO DIVERSO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PREVISTA NA LEI 9.514/97. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004358-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM OFERTADO EM GARANTIA PELO AGRAVADO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS TRÂMITES DA LEI 9.514/1997. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL GARANTIDA POR BEM IMÓVEL. OBJETO DIVERSO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PREVISTA NA LEI 9.514/97. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004358-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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