TJSC 2015.004391-0 (Acórdão)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE BUSCAR E APREENDER OS EQUIPAMENTOS COMPRADOS PELA AGRAVADA DA AGRAVANTE QUE ESTARIAM NA POSSE DE TERCEIROS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO DIANTE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO A FAVOR DA AGRAVANTE (VENDEDORA). BEM MÓVEL. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA, POR COMPRA E VENDA, A TERCEIRO (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). NEGOCIAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA COMPRADORA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 129, ITEM "5º", DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO. TERCEIRO QUE ADQUIRIU OS BENS ANTES DO MENCIONADO REGISTRO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE APONTA A BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PLEITO PARA APRECIAÇÃO INDEFERIDO, PORQUANTO REPRESENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004391-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE BUSCAR E APREENDER OS EQUIPAMENTOS COMPRADOS PELA AGRAVADA DA AGRAVANTE QUE ESTARIAM NA POSSE DE TERCEIROS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO DIANTE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO A FAVOR DA AGRAVANTE (VENDEDORA). BEM MÓVEL. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA, POR COMPRA E VENDA, A TERCEIRO (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). NEGOCIAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA COMPRADORA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 129, ITEM "5º", DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO. TERCEIRO QUE ADQUIRIU OS BENS ANTES DO MENCIONADO REGISTRO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE APONTA A BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PLEITO PARA APRECIAÇÃO INDEFERIDO, PORQUANTO REPRESENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004391-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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