TJSC 2015.004399-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, INCISO V, DA LEI DE LOCAÇÕES). PRETENSÃO AO DUPLO EFEITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004399-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, INCISO V, DA LEI DE LOCAÇÕES). PRETENSÃO AO DUPLO EFEITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004399-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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