AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO "O IMEDIATO PAGAMENTO DO 'ABONO DE NATAL' A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS FILIADOS AO SINJUSC E AO SINDOJUSC INDEFERIDA, COM FULCRO NO ÓBICE PREVISTO NO ART. 7º, §2º, DA LEI N. 12.016/2009 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009 veda, categoricamente, a concessão de liminar "que tenha por objeto [...] a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza", tem-se como inviável a medida postulada. "A atribuição de efeitos financeiros à liminar, como a percepção, a título provisório, [...], caracterizaria a legalmente vedada "concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza", tal como interpretou o relator original do feito." (STJ, Primeira Seção, EDMS 201200864213, rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 30-4-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.004413-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).