AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, COM ESTEIO NO ART. 485, V, DO CPC. DEMANDA ORIGINÁRIA AFORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM O FITO DE EXCLUIR DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO VERGASTADO DESPROVENDO AMBOS OS RECURSOS PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECONHECENDO QUE O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À REFERIDA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO EM QUE ESTIVER AFASTADO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS (FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE) E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AJUIZAMENTO DO FEITO RESCISÓRIO COM O FITO DE APLICAR O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUE DIVERGE DAQUELE SUFRAGADO À ÉPOCA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARGUIDA PELO ESTADO, SOB A ASSERTIVA DE SE TRATAR A AÇÃO RESCISÓRIA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, diante da alegação de aforamento da demanda como sucedâneo recursal está imbricada com o mérito, e será por ocasião da análise deste apreciada, especialmente porque consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "a violação a literal disposição de lei é elemento que integra a causa de pedir e como tal submete-se ao princípio"narra mihi factum dabo tibi jus"(RSTJ 47/181), ou seja, há que se verificar a narração lógica dos fatos na exordial, nos termos do art. 295, inciso I, do parágrafo único, do Código de Ritos, para, assim, aferir se a ação rescisória preenche os requisitos entabulados no art. 485, V, do CPC, consoante entende o autor. MÉRITO. PRETENDIDA RESCISÃO DO ARESTO DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE A MATÉRIA EM ARESTO ANÁLOGO, JULGADO DOIS ANOS DEPOIS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO ART. 485, V, DO CPC. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DO FEITO RESCISÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUTIR OS LIMITES DA DECISÃO COLEGIADA GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 343, DO STF. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO ENFOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTE DO STJ. "A violação de Lei para ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável, não incide o dispositivo, se a sentença optou por uma delas. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Vicente Greco Filho) "A sentença que dá à lei interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela doutrina ou jurisprudência, não pode ser objeto de ação rescisória' (STF - súmula 343). PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.004414-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).