TJSC 2015.004415-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - OFICIAL MÉDICO DA ATIVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO QUE OBTEVE ORDEM AFASTANDO LIMITE ETÁRIO EM WRIT ANTERIOR - PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÃO DE OFICIAIS OBSTADA COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DE SUA INCLUSÃO NA CORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.004415-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - OFICIAL MÉDICO DA ATIVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO QUE OBTEVE ORDEM AFASTANDO LIMITE ETÁRIO EM WRIT ANTERIOR - PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÃO DE OFICIAIS OBSTADA COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DE SUA INCLUSÃO NA CORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.004415-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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