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Jurisprudência


TJSC 2015.004468-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ENTABULOU ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM MÃOS DA DEMANDADA COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE PRETENDE EXCLUIR SEU NOME DOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. INVIABILIDADE, POR ORA, JÁ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR O ADIMPLEMENTO DO MÚTUO FENERATÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR A EVENTUAL COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A PERMANÊNCIA DE VALORES A DESCOBERTO OU, AINDA, O MONTANTE PELO QUAL SE REALIZOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PLEITO QUE NÃO SE ENCONTRA ABRIGADO EM PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004468-2, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Data do Julgamento : 23/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Brusque
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