TJSC 2015.004487-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA ENTIDADE QUE EFETUOU O REGISTRO, IN CASU, SERASA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE LEGITIMIDADE POR PERTENCER A UM MESMO CONGLOMERADO. INACOLHIMENTO. ENTIDADE QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO NEM POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004487-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA ENTIDADE QUE EFETUOU O REGISTRO, IN CASU, SERASA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE LEGITIMIDADE POR PERTENCER A UM MESMO CONGLOMERADO. INACOLHIMENTO. ENTIDADE QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO NEM POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004487-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Balneário Camboriú
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