TJSC 2015.004496-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A TAC E A TEC. AFIRMAÇÃO DO BANCO DE QUE REFERIDOS ENCARGOS NÃO FORAM PACTUADOS E NÃO ESTÃO SENDO COBRADOS. PROVIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004496-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A TAC E A TEC. AFIRMAÇÃO DO BANCO DE QUE REFERIDOS ENCARGOS NÃO FORAM PACTUADOS E NÃO ESTÃO SENDO COBRADOS. PROVIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004496-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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