APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, plenamente possível a majoração da pena em patamar superior ao mínimo previsto pelo art. 157, § 2°, do Código Penal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE COMETERAM O CRIME DE ROUBO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando plenamente comprovado que os acusados praticaram dois crimes de roubo acompanhado de um menor de 18 (dezoito) anos, a condenação pelo delito insculpido no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004502-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).