APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. DELAÇÃO DA ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA NA PROVA COLHIDA EM JUÍZO. VÍTIMAS E MILICIANOS QUE NADA ESCLARECEM QUANTO À AUTORIA DO DELITO DE FURTO. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. À míngua de provas robustas do ilícito de furto narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. 2. No mais, "sendo incerta a autoria do acusado em relação ao delito que ocasionou a corrupção do menor, por consequência, ele também deve ser absolvido no que pertine ao crime previsto no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova da prática de infração penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031595-7, de Ipumirim, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 14/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004508-6, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).