DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR O PLEITO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO BASEADO TÃO-SOMENTE NA PALAVRA DA MÃE DA CRIANÇA. PRETENSÃO NEGATÓRIA AJUIZADA PELO PAI REGISTRAL, O QUAL PASSOU A NUTRIR DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DO REGISTRO, PORQUANTO TOMOU CONHECIMENTO DE OUTRAS RELAÇÕES SUPOSTAMENTE MANTIDAS PELA GENITORA DA CRIANÇA AO TEMPO DA CONCEPÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO (DNA). CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PEDIDO POSSÍVEL (CC ARTS. 138, 139, 1.604 E 1.607). CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. 1. A verdade real constitui, fundamentalmente, a razão de ser dos registros públicos, de modo que o poder jurisdicional deve abrir as suas portas a todo aquele que estiver razoavelmente inseguro acerca dos assentamentos que neles contiver, especialmente no tocante aos direitos decorrentes da filiação. 2. É viável, pois, ao menos em tese, o pedido declaratório negativo de paternidade fundado em dúvida sincera do filho ou do genitor - sendo igualmente possível, ao final, a invalidação do assento de nascimento quando demonstrado, seguramente, erro ou falsidade na sua lavratura, desde que inexistente forte vínculo de paternidade afetiva -, o que se evidencia, inafastavelmente, quando o reconhecimento voluntário da paternidade decorreu da confiança do autor na palavra da mãe da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004510-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).