TJSC 2015.004513-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AMBAS AS PARTES APELAM. 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 2. DO RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 3. APELO DA AUTORA. 3.1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 3.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 4/9/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. 3.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXARADA NO DECISUM 4. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004513-4, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AMBAS AS PARTES APELAM. 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 2. DO RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 3. APELO DA AUTORA. 3.1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 3.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 4/9/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. 3.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXARADA NO DECISUM 4. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004513-4, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Rio do Sul
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