TJSC 2015.004514-1 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO NA ESPÉCIE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004514-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO NA ESPÉCIE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004514-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Herval D'Oeste
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