APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR PRECEDENTE DE CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO APONTAMENTO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO EMITIDO SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA RÉ QUE O TÍTULO FOI EMITIDO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO NEGOCIAL A EMBASAR A EMISSÃO DO TÍTULO. APONTAMENTO A PROTESTO PROMOVIDO PELO BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILICITUDE DA CONDUTA DOS RÉUS QUE SÓ NÃO CAUSOU MAIORES PREJUÍZOS AO AUTOR EM RAZÃO DESTE HAVER PROMOVIDO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004515-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).