RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 581, INCISO XV). INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. APONTADA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECLAMO E APLICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS PREVISTO NO ARTIGO 82, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/1995. PRETENSÕES RECHAÇADAS. ADOÇÃO AB INITIO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE ACARRETA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de envolver infração penal de menor potencial ofensivo, convertido o rito sumaríssimo em comum ordinário durante o curso da persecução criminal, compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma de Recursos, conhecer e julgar apelação interposta contra sentença condenatória. 2. A alteração do procedimento enseja a observância dos prazos recursais estabelecidos pelo Código de Processo Penal. Assim, imperioso o reconhecimento da intempestividade da apelação interposta após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no respectivo artigo 593, caput. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.004557-4, de Garuva, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).