RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA DISSIMULAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU NÃO LOCALIZADO, CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA, PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A JUÍZO, PARA INFORMAR SEU ATUAL ENDEREÇO E TOMAR CIÊNCIA PESSOAL DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE BUSCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A imposição de medidas cautelares no processo penal, ainda que diversas da prisão, exige fundamentação concreta e idônea, que demonstre a necessidade e adequação da providência ao fim a que se destina. Não evidenciada nos autos a imprescindibilidade da medida à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, mostra-se correta a decisão de indeferimento, proferida em primeiro grau. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.004558-1, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).