TJSC 2015.004573-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, REPERCUSSÃO SOCIAL E EFEITOS NEGATIVOS PARA A SOCIEDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTE PRIMÁRIO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (2,7 G DE CRACK) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - SALVO CONDUTO CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004573-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, REPERCUSSÃO SOCIAL E EFEITOS NEGATIVOS PARA A SOCIEDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTE PRIMÁRIO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (2,7 G DE CRACK) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - SALVO CONDUTO CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004573-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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