TJSC 2015.004580-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTES QUE POSSUEM IMÓVEIS E DIVERSOS VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBEM RENDA SALARIAL CUJA SOMA GIRA EM TORNO DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004580-4, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTES QUE POSSUEM IMÓVEIS E DIVERSOS VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBEM RENDA SALARIAL CUJA SOMA GIRA EM TORNO DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004580-4, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joaçaba
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