TJSC 2015.004586-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA EMERGÊNCIA E DE QUE HOUVE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS INEXISTENTES OU SUPERFATURADOS. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. ART. 33 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz..[...]" (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004586-6, de Barra Velha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA EMERGÊNCIA E DE QUE HOUVE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS INEXISTENTES OU SUPERFATURADOS. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. ART. 33 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz..[...]" (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004586-6, de Barra Velha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Barra Velha
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