TJSC 2015.004633-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARRIMADA EM IRREGULARIDADES NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 05/2010 DA CGJ/SC - INOCORRÊNCIA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS - REDUZIDA PUBLICIDADE DO ATO EM FACE DA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS TESTIGOS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ROL EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS - PROPOSIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54, III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - INQUIRIÇÕES NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM TRAMITAÇÃO REGULAR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004633-2, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARRIMADA EM IRREGULARIDADES NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 05/2010 DA CGJ/SC - INOCORRÊNCIA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS - REDUZIDA PUBLICIDADE DO ATO EM FACE DA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS TESTIGOS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ROL EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS - PROPOSIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54, III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - INQUIRIÇÕES NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM TRAMITAÇÃO REGULAR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004633-2, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itapiranga
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