AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR. PLEITO DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "AVASTIN", INDICADO PARA O TRATAMENTO DA AGRAVANTE, ACOMETIDA DE NEUROFIBROMATOSE II. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE TRATAMENTO CLÍNICO EXPERIMENTAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PATENTE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. [...] é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. (AgRg no AREsp 725.203/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004645-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).