TJSC 2015.004671-0 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO QUAL O REQUERIDO SE COMPROMETEU A PAGAR O VALOR DE R$ 150.000,00 À COMPANHEIRA A TÍTULO DE MEAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AOS COMPANHEIROS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. PROTEÇÃO LEGAL QUE VISA GARANTIR A MORADIA E A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E NÃO DE UM CONSORTE EM DETRIMENTO DO OUTRO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUALDADE E DE PROPRIEDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. INCIDENTE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004671-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO QUAL O REQUERIDO SE COMPROMETEU A PAGAR O VALOR DE R$ 150.000,00 À COMPANHEIRA A TÍTULO DE MEAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AOS COMPANHEIROS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. PROTEÇÃO LEGAL QUE VISA GARANTIR A MORADIA E A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E NÃO DE UM CONSORTE EM DETRIMENTO DO OUTRO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUALDADE E DE PROPRIEDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. INCIDENTE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004671-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Piçarras
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