TJSC 2015.004706-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 129, §9º C/C LEI N. 11.340/06) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES (ART. 22 DA LEI 11.340/06) - REQUERIMENTO DA VÍTIMA NA DELEGACIA PARA QUE TÃO-SOMENTE O RÉU MANTENHA DISTÂNCIA - MEDIDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004706-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 129, §9º C/C LEI N. 11.340/06) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES (ART. 22 DA LEI 11.340/06) - REQUERIMENTO DA VÍTIMA NA DELEGACIA PARA QUE TÃO-SOMENTE O RÉU MANTENHA DISTÂNCIA - MEDIDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004706-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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