TJSC 2015.004710-7 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. LESÃO AO ERÁRIO E IMPRESTABILIDADE DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004710-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. LESÃO AO ERÁRIO E IMPRESTABILIDADE DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004710-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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