TJSC 2015.004733-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "TOPAMAX 50MG" E "VERAPAMIL 240MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "enxaqueca crônica (cid g43)" E "EPILEPSIA (CID G40)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS POSTULADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004733-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "TOPAMAX 50MG" E "VERAPAMIL 240MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "enxaqueca crônica (cid g43)" E "EPILEPSIA (CID G40)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS POSTULADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004733-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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