TJSC 2015.004746-8 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM FATURA EMITIDA APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. ABALO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004746-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM FATURA EMITIDA APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. ABALO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004746-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Araranguá
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