APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO O QUAL NÃO TERIA O CONDÃO DE CARACTERIZAR O ROUBO MAJORADO. DESCABIMENTO. IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NA ABORDAGEM DAS VÍTIMAS, BEM COMO A PRESENÇA DE DOIS OUTROS COMPARSAS AGUARDANDO O APELANTE EM UM VEÍCULO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORANTES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL DE ROUBO SIMPLES INVIABILIZADA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PENA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, MESMO POR POUCO TEMPO, MANTEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PUGNADA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS TAMBÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. ADOLESCENTE COM A PERSONALIDADE VOLTADA AO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.004760-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).