APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO [ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. CRIME DO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. CRIME DO ART. 309 DA LEI 9.503/97 DE PERIGO CONCRETO, O QUAL FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA UMA VÍTIMA DETERMINADA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 309 PARA O ART. 162, I, AMBOS DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE SE AMOLDA NA FIGURA TÍPICA DO ART. 309, DO CTB. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004764-0, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).