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Jurisprudência


TJSC 2015.004765-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS TENTADAS E AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA A REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal carece de interesse, uma vez que o Sentenciante as considerou favoravelmente ao apelante, permanecendo a reprimenda, na primeira fase da dosimetria, no mínimo legal. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. PENA EFETUADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080728-4, j. em 15/4/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004765-7, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Mondaí
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