TJSC 2015.004769-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO, SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA AUTORA EM AJUIZAR AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 806 E 808, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDANTE. CAUTELAR DE CARÁTER PREPARATÓRIO, NÃO SATISFATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004769-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO, SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA AUTORA EM AJUIZAR AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 806 E 808, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDANTE. CAUTELAR DE CARÁTER PREPARATÓRIO, NÃO SATISFATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004769-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Criciúma
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