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Jurisprudência


TJSC 2015.004785-3 (Acórdão)

Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DEPRESSÃO (CID 10 F33.2), DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G20) E DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 G30). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS VENLAFAXINA 150 MG, PROLOPA 200/50 MG E ERANZ 10 MG. AGRAVO RETIDO. FÁRMACOS PADRONIZADOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA DA MEDICAÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004785-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Ituporanga