AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 1992. SEGURADO QUE CONTINUOU EXERCENDO O LABOR AGRÍCOLA COM MAIOR ESFORÇO E NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86, I, DA LEI N. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. "'Não é possível conceder aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado que não foi considerado totalmente incapaz pela perícia médica judicial, e possui condições de exercer atividade rural que lhe garanta a subsistência, em regime de economia familiar'. (AC n. 2009.021138-7, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22/10/2009)." (Apelação Cível n. 2010.039839-1, de Quilombo. Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28.04.2011) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004786-0, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).