TJSC 2015.004793-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONTA APRESENTADA PELO MAGISTRADO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA PRESENTE NO LAUDO PERICIAL ESCORREITA, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEMAIS PROVENTOS DE TELEFONIA FIXA QUE SEGUEM A SORTE DO PRINCIPAL, PELO QUE NÃO SÃO COMPUTÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004793-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONTA APRESENTADA PELO MAGISTRADO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA PRESENTE NO LAUDO PERICIAL ESCORREITA, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEMAIS PROVENTOS DE TELEFONIA FIXA QUE SEGUEM A SORTE DO PRINCIPAL, PELO QUE NÃO SÃO COMPUTÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004793-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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