TJSC 2015.004812-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA LANÇADAS EM NOME DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO QUE ENSEJOU O REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO CABERIA AO PROPRIETÁRIO. USUÁRIA E TITULAR DO SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA OPERADORA. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE O LOCAL ERA DIVIDIDO ENTRE SEIS INQUILINOS. MÁ-FÉ DO LOCADOR. RESSARCIMENTO MORAL A SER PAGO POR ESTE. QUANTIA ARBITRADA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004812-3, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA LANÇADAS EM NOME DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO QUE ENSEJOU O REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO CABERIA AO PROPRIETÁRIO. USUÁRIA E TITULAR DO SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA OPERADORA. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE O LOCAL ERA DIVIDIDO ENTRE SEIS INQUILINOS. MÁ-FÉ DO LOCADOR. RESSARCIMENTO MORAL A SER PAGO POR ESTE. QUANTIA ARBITRADA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004812-3, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Pomerode
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