AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO DA ATIVIDADE LABORAL A SER DESENVOLVIDA PELO APENADO EM COMARCA CONTÍGUA ÀQUELA DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEFICIÊNCIA ESTATAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO, ADEMAIS, QUE NÃO REQUER FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA. "A fiscalização do trabalho externo, exercido por apenado que cumpre pena no regime semiaberto, não necessita ser direta e permanente, como ocorre com aquele que a cumpre no regime fechado, bastando, para tanto, a comprovação do vínculo e da frequência laboral, bem como a compatibilidade de tal exercício com o recolhimento ao ergástulo no período noturno e fins de semana" (Recurso de Agravo n. 2014.064515-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11.12.2014). PRISÃO DOMICILIAR. SUSCITADA OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUANTO ÀS REGRAS ATINENTES AO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA EM COLÔNIA PENAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA CARCERÁRIO QUE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DOS DIREITOS DO REEDUCANDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. "É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado" (RHC n. 52.321/SP, rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, j. em 4.12.2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004815-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).